Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. O colegiado considerou que a lei trata de violência baseada em gênero, e não no sexo biológico. A decisão do STJ é inédita e abre precedente para que outros casos semelhantes tenham o mesmo entendimento. Embora alguns tribunais inferiores já tenham decisões parecidas, ainda há ...

Após as primeiras decisões do Tribunal de Justiça da Bahia pela implantação em folha das progressões funcionais concedidas pela Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), no dia 26 de agosto, houve mais uma decisão favorável em decorrência de ação da Assessoria Jurídica da Adufs.Os pedidos que vinham sendo negados pela Secretaria Estadual da Administração (Saeb) utilizavam a justificativa de que a Lei Complementar (LC) nº 173/2020 veda a contagem de serviço ...